A GEBALIS está a receber candidaturas para a função deTécnico Superior Jurista (M/F) para a Direção Jurídica e de Contratação Pública que reúnam as seguintes condições:
Ref. A: Área do Apoio Jurídico:
Responsabilidades:
- Prestar o apoio nas vertentes de assessoria e emissão de pareceres jurídicos;
- Instruir procedimentos administrativos;
- Assessorar as unidades orgânicas da Empresa, relativamente a matérias relacionadas com a área jurídica, acautelando a conformidade com a Lei e Regulamentos aplicáveis;
- Elaborar e analisar documentos, contratos e procedimentos, avaliando a respetiva conformidade legal e propondo os ajustamentos necessários;
- Participar no processo de cobrança de rendas e recuperação de dívida, através do envio de interpelações e realização de atendimentos com os agregados com vista a formalização de acordos de regularização da dívida/ reformulação dos acordos não cumpridos;
- Preparar e negociar acordos de regularização de dívida, monitorizando e zelando pelo seu cumprimento, supervisionando a atualização dos registos na aplicação de gestão do parque habitacional e nos respetivos processos dos moradores;
- Cumprir com outras responsabilidades não especificadas necessárias à prossecução da missão e objetivos da unidade orgânica e/ou da organização.
Ref. B: Área da Contratação Pública:
Responsabilidades:
- Prestar o apoio nas vertentes de assessoria e emissão de pareceres jurídicos na área de contratação pública e aprovisionamento, e apoio à execução contratual;
- Elaborar peças procedimentais, resposta aos pedidos de esclarecimentos/erros e omissões e relatórios do júri;
- Utilizar plataformas eletrónicas de contratação e Portal Base;
- Assegurar o acompanhamento da execução material dos contratos de locação, fornecimento de bens móveis, serviços e empreitadas de obras públicas, assessorando os responsáveis das áreas executantes e respetivos Gestores de Contrato, garantindo a resolução de não conformidades e implementação de melhorias;
- Submeter e apresentar os dados inerentes aos relatórios de execução dos contratos;
- Cumprir com outras responsabilidades não especificadas necessárias à prossecução da missão e objetivos da unidade orgânica e/ou da organização.
Perfil:
- Licenciatura/mestrado em Direito (Os candidatos com formação superior em país estrangeiro deverão apresentar reconhecimento do grau académico ou reconhecimento profissional pela Ordem dos Advogados em Portugal);
- Sólidos conhecimentos em Direito Administrativo, em especial, no âmbito do Código do Procedimento Administrativo e do Código dos Contratos Públicos;
- Valoriza-se conhecimentos em matéria de compliance e de proteção de dados;
- Sentido de missão de serviço público;
- Sólidos conhecimentos de informática (ferramentas Office, salientando-se o programa Excel, e plataformas digitais);
- Disponibilidade imediata.
Competências:
- Orientação para o Cliente Interno/Utente
- Comunicação
- Orientação para os objetivos
- Trabalho em Equipa
- Orientação para a qualidade
- Resiliência e Flexibilidade
- Capacidade de análise
- Negociação
O recrutamento será realizado em 3 fases, a saber: (1) Pré-seleção de análise curricular administrativa (30%); (2) Entrevista de recrutamento (70%) e; (3) Decisão do Conselho de Administração da GEBALIS.
As candidaturas devem ser enviadas até às 23:59 horas do próximo dia 13 de Setembro de 2025, para recrutamento@gebalis.pt, acompanhadas de:
– Indicação expressa da(s) referência(s) a que se candidata;
– Carta de Motivação;
– Curriculum Vitae atualizado e assinado;
– Cópia do Certificado de Habilitações (e reconhecimento do grau académico em Portugal, nos casos em que o mesmo foi obtido em Universidade estrangeira)
– Cópia dos certificados das formações mencionadas em CV (apenas das que possam ser relevantes para o desempenho da função a que se candidata);
– Documento Tratamento de Dados Pessoais.
A Gebalis – Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, EM, SA. é uma empresa certificada pela NP 4552:2022 – Sistema de Gestão da Conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal.