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Técnico Superior Jurista (M/F)

Setembro 16, 2024

A Gebalis está a receber candidaturas para a função de Técnico Superior Jurista (M/F) para o Departamento de Apoio Jurídico da Direção Jurídica e de Contratação Pública que reúnam as seguintes condições:

Responsabilidades:

  • Assessorar as unidades orgânicas da Empresa, relativamente a matérias relacionadas com a área jurídica, acautelando a conformidade com a Lei e Regulamentos aplicáveis;
  • Elaborar e analisar documentos, contratos e procedimentos, avaliando a respetiva conformidade legal e propondo os ajustamentos necessários;
  • Participar no processo de cobrança de rendas e recuperação de dívida, através do envio de interpelações e realização de atendimentos com os agregados com vista a formalização de acordos de regularização da dívida/ reformulação dos acordos não cumpridos;
  • Preparar e negociar acordos de regularização de dívida, monitorizando e zelando pelo seu cumprimento, supervisionando a atualização dos registos na aplicação de gestão do parque habitacional e nos respetivos processos dos moradores;
  • Instrução processual dos procedimentos de natureza administrativa regulados pelo Código do Procedimento Administrativo.
  • Cumprir com outras responsabilidades não especificadas necessárias à prossecução da missão e objetivos da unidade orgânica e/ou da organização.

Perfil:

  • Licenciatura/mestrado em Direito *;
  • Sólidos conhecimentos em Direito Administrativo;
  • Conhecimentos em matéria de compliance e de proteção de dados;
  • Sentido de missão de serviço público;
  • Sólidos conhecimentos de informática (ferramentas Office, salientando-se o programa Excel, e plataformas digitais);
  • Disponibilidade imediata.

* Os candidatos com formação superior em país estrangeiro deverão apresentar reconhecimento do grau académico ou reconhecimento profissional pela Ordem dos Advogados em Portugal.

Competências:

  • Orientação para o Cliente Interno/Utente
  • Comunicação
  • Orientação para os objetivos
  • Trabalho em Equipa
  • Orientação para a qualidade
  • Resiliência e Flexibilidade
  • Capacidade de análise
  • Negociação

O recrutamento será realizado em 3 fases, a saber: (1) Pré-seleção de análise curricular administrativa (30%); (2) Entrevista de recrutamento (70%) e; (3) Decisão do Conselho de Administração da GEBALIS.

As candidaturas devem ser enviadas até às 17:00 horas do próximo dia 30 de setembro de 2024, para recrutamento@gebalis.pt, acompanhadas de:

  • Carta de Motivação;
  • Curriculum Vitae atualizado e assinado;
  • Cópia do Certificado de Habilitações (e reconhecimento do grau académico em Portugal, nos casos em que o mesmo foi obtido em Universidade estrangeira)
  • Cópia dos certificados das formações mencionadas em CV (apenas das que possam ser relevantes para o desempenho da função a que se candidata);
  • Documento Tratamento de Dados Pessoais.

A Gebalis – Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, EM, SA. é uma empresa certificada pela NP 4552:2022 – Sistema de Gestão da Conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal.